Política de Privacidade da 77e – Proteção dos Seus Dados

1 Identificação do Controlador e do DPO

O controlador dos dados pessoais coletados por meio da plataforma 77e, acessível pelo endereço eletrônico https://77e.cam, é a própria operadora da 77e, responsável por definir as finalidades e os meios do tratamento das informações dos usuários.

Em cumprimento ao artigo 41 da LGPD, a 77e designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), que atua como canal de comunicação entre a plataforma, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2 Abrangência desta Política

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários da plataforma 77e, incluindo visitantes não cadastrados, usuários registrados e ex-titulares de contas encerradas cujos dados ainda estejam sob custódia da 77e em razão de obrigações legais.

Esta Política abrange o tratamento de dados pessoais realizado por meio de:

• Acesso ao site https://77e.cam e todas as suas subpáginas;
• Cadastro e gestão de conta de usuário;
• Realização de depósitos, saques e demais transações financeiras;
• Participação em jogos, apostas esportivas e promoções;
• Interação com os canais de atendimento ao cliente (chat, WhatsApp, Telegram, e-mail);
• Comunicações de marketing enviadas com o consentimento do usuário.

Esta Política não se aplica a sites ou serviços de terceiros eventualmente acessíveis por meio de links externos na plataforma. Recomendamos a leitura das políticas de privacidade de cada serviço de terceiro antes de utilizá-los.

3 Quais Dados Pessoais Coletamos

A 77e coleta diferentes categorias de dados pessoais, dependendo da forma como você interage com a plataforma:

3.1 Dados fornecidos diretamente pelo usuário no cadastro:

• Nome completo;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP);
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular;
• Senha de acesso (armazenada em formato criptografado — nunca em texto puro).

3.2 Dados coletados durante a verificação de identidade (KYC):

• Cópia de documento de identidade oficial (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência;
• Selfie com documento, quando solicitado;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento.

3.3 Dados de transações financeiras:

• Histórico de depósitos e saques (valores, datas, métodos utilizados);
• Chave Pix, dados de conta bancária ou identificadores de cartão (somente os últimos 4 dígitos);
• Histórico de apostas e resultados de jogos.

3.4 Dados técnicos e de navegação, coletados automaticamente:

• Endereço IP;
• Tipo e versão do navegador e sistema operacional;
• Identificadores de dispositivo (para detecção de múltiplas contas);
• Dados de cookies e tecnologias similares (ver Cláusula 9);
• Logs de acesso (data, horário, páginas visitadas, ações realizadas);
• Geolocalização aproximada derivada do endereço IP.

4 Como e Por Que Coletamos seus Dados

A coleta de dados pessoais pela 77e ocorre por meio de diferentes mecanismos, sempre com propósito legítimo e, quando exigido pela LGPD, com o consentimento expresso do titular:

• Formulário de cadastro: coleta os dados necessários para criação e gestão da conta;
• Processo de KYC: coleta documentos para verificação de identidade, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais;
• Plataforma de pagamento: dados financeiros são processados por parceiros de pagamento certificados PCI DSS — a 77e não armazena números completos de cartão;
• Cookies e rastreadores: coletam dados de navegação para melhorar a experiência do usuário, personalizar conteúdo e medir a eficácia de campanhas (ver Cláusula 9);
• Canais de atendimento: registros de conversas no chat, e-mail ou WhatsApp para controle de qualidade e histórico de suporte;
• Sistemas antifraude: monitoramento automatizado de padrões de comportamento para detectar atividades suspeitas.

5 Bases Legais para o Tratamento

Nos termos dos artigos 7º e 11 da LGPD, a 77e fundamenta o tratamento de dados pessoais nas seguintes bases legais, conforme a finalidade de cada operação:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para cumprir o contrato de prestação de serviços firmado no momento do cadastro — como processamento de depósitos, saques e participação nos jogos;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): tratamento exigido por normas legais brasileiras, incluindo as regras da SPA, legislação antifraude, LGPD e obrigações fiscais;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): melhoria contínua da plataforma, segurança de sistemas, detecção de fraudes e comunicações operacionais relevantes ao usuário;
• Consentimento (art. 7º, I): envio de comunicações de marketing, promoções e novidades — somente quando o usuário optar expressamente por recebê-las; o consentimento pode ser revogado a qualquer momento.

6 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 77e são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação, manutenção e encerramento de contas de usuário;
• Verificação de identidade e prevenção de fraude, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo;
• Processamento de depósitos, saques e demais transações financeiras;
• Prestação de suporte ao cliente e resolução de disputas;
• Personalização da experiência de jogo e recomendação de conteúdo relevante;
• Envio de comunicações transacionais (confirmações de saque, alertas de segurança, avisos de conta);
• Envio de comunicações de marketing — somente mediante consentimento prévio;
• Cumprimento de determinações legais, regulatórias ou judiciais;
• Análise estatística e melhoria contínua dos serviços da plataforma;
• Implementação de ferramentas de jogo responsável (limites, autoexclusão, realidade verificada).

7 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 77e não vende nem cede gratuitamente dados pessoais dos seus usuários a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas situações abaixo, todas com amparo legal:

• Provedores de serviços: empresas parceiras que atuam como operadoras de dados sob nossas instruções — processadores de pagamento (certificados PCI DSS), fornecedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft etc.), provedores de infraestrutura de nuvem e ferramentas de análise. Esses parceiros têm acesso apenas aos dados necessários para a execução de suas funções e estão contratualmente obrigados a protegê-los;
• Prevenção a fraudes e AML: serviços especializados em detecção de lavagem de dinheiro, verificação de identidade e análise de risco, conforme exigido pela legislação brasileira;
• Autoridades e órgãos reguladores: Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Receita Federal, Banco Central do Brasil, Ministério Público e autoridades judiciais — quando legalmente exigido ou mediante ordem judicial;
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, em cumprimento às obrigações previstas na LGPD.

Todos os terceiros que recebem dados pessoais de usuários da 77e são avaliados quanto à sua adequação às normas de proteção de dados e estão sujeitos a cláusulas contratuais de confidencialidade e segurança da informação.

8 Transferência Internacional de Dados

Alguns dos provedores de infraestrutura e de jogos utilizados pela 77e podem estar localizados fora do Brasil. Quando isso ocorre, a 77e assegura que as transferências internacionais de dados pessoais sejam realizadas em conformidade com o artigo 33 da LGPD, por meio de:

• Transferência para países ou organismos internacionais que propiciem grau de proteção adequado, conforme avaliação da ANPD;
• Adoção de cláusulas contratuais padrão que garantam o mesmo nível de proteção exigido pela legislação brasileira;
• Certificações ou selos de boas práticas reconhecidos internacionalmente.

O usuário pode solicitar informações específicas sobre transferências internacionais que envolvam seus dados pessoais entrando em contato com nosso DPO pelo endereço [email protected].

9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A 77e utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, tags, armazenamento local) para garantir o funcionamento correto da plataforma, melhorar a experiência do usuário e apoiar nossas iniciativas de marketing. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma (autenticação, sessão de jogo, segurança). Não podem ser desativados sem prejudicar o uso do site;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações agregadas sobre como os usuários utilizam o site, permitindo identificar e corrigir problemas técnicos e melhorar a navegação;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do usuário, como idioma e configurações de exibição, para personalizar a experiência;
• Cookies de marketing: utilizados para mensurar a eficácia de campanhas publicitárias e, com seu consentimento, para exibir anúncios relevantes em outros sites. Podem ser recusados sem prejuízo ao uso da plataforma.

O usuário pode gerenciar ou desabilitar cookies por meio das configurações do seu navegador. Observe que a desativação de cookies necessários pode afetar o funcionamento de algumas funcionalidades da plataforma 77e.

10 Segurança das Informações

A 77e adota medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida. As principais salvaguardas implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit em todas as comunicações entre o navegador do usuário e os servidores da plataforma;
• Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados em banco de dados;
• Senhas armazenadas com hash criptográfico — nunca em texto puro;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para os usuários que desejarem reforçar a segurança do acesso;
• Controle rigoroso de acesso aos sistemas internos — apenas colaboradores com necessidade legítima têm acesso a dados pessoais, mediante autenticação individual;
• Monitoramento contínuo de acessos e atividades suspeitas nos sistemas;
• Plano de resposta a incidentes de segurança, com procedimentos definidos para notificação à ANPD e aos titulares afetados em caso de vazamento, conforme art. 48 da LGPD.

11 Retenção e Exclusão de Dados

A 77e mantém os dados pessoais dos usuários pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados e para atender às obrigações legais aplicáveis. Os prazos de retenção são:

• Dados de conta ativa: mantidos durante todo o período em que a conta estiver ativa na plataforma;
• Dados de conta encerrada: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em cumprimento às obrigações fiscais e às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998);
• Registros de transações financeiras: retidos por 10 (dez) anos, conforme exigência do Código Civil e da legislação tributária brasileira;
• Logs de acesso: retidos por 6 (seis) meses, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Dados de marketing: eliminados ou anonimizados imediatamente após a revogação do consentimento pelo usuário.

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados são excluídos de forma segura ou anonimizados de maneira que não seja possível associá-los a um indivíduo identificável.

12 Direitos do Titular dos Dados

Nos termos do artigo 18 da LGPD, você, como titular dos dados pessoais tratados pela 77e, tem os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação ao nosso DPO:

Para exercer qualquer um desses direitos, envie sua solicitação para [email protected] com o assunto "LGPD — Solicitação do Titular", identificando-se com nome completo e CPF. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento da solicitação completa.

13 Dados de Menores de Idade

Os serviços da 77e são destinados exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos completos ou mais. A plataforma não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade.

Caso tenhamos razões para crer que dados de uma pessoa menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente, tomaremos as seguintes providências imediatas:

• Suspensão imediata da conta associada;
• Exclusão ou anonimização de todos os dados pessoais do menor;
• Devolução de eventuais depósitos ao titular do meio de pagamento utilizado;
• Notificação às autoridades competentes, quando aplicável.

14 Alterações nesta Política

A 77e reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, em razão de mudanças na legislação, em nossas práticas de negócio ou em orientações emitidas pela ANPD. A versão mais atualizada estará sempre disponível nesta página, com a data de revisão indicada no topo do documento.

Alterações materiais — aquelas que impactem significativamente os direitos dos titulares ou as finalidades do tratamento — serão comunicadas aos usuários registrados por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de entrarem em vigor.

A continuidade do uso da plataforma 77e após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita da nova versão da Política. Caso o usuário não concorde com as mudanças, poderá solicitar o encerramento da sua conta sem custos adicionais.

15 Contato e Exercício de Direitos

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento dos seus dados pessoais pela 77e, entre em contato por meio dos canais abaixo:

• E-mail do DPO: [email protected]
  (assunto: "LGPD — Solicitação do Titular")
• Chat ao Vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• WhatsApp e Telegram: canais de suporte em tempo real, disponíveis 24/7 em Horário de Brasília (BRT, UTC-3).

Caso não obtenha resposta satisfatória no prazo de 15 dias corridos, você poderá apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil.