Termos e Condições de Uso da Plataforma 77e

1 Aceitação dos Termos

O acesso e a utilização dos serviços disponibilizados pela plataforma 77e, acessível pelo endereço eletrônico https://77e.cam, implicam a aceitação plena, irrestrita e incondicional de todos os termos, condições, políticas e avisos aqui estabelecidos, bem como das demais políticas da plataforma, incluindo a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos e Condições, deverá abster-se de acessar ou utilizar os serviços da 77e. A continuidade do uso da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita das modificações realizadas.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta na 77e e utilizar seus serviços, o usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Residir em um território no qual o acesso e a utilização de serviços de apostas e cassino online sejam permitidos pela legislação local;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão ou proibição de jogo, seja por iniciativa própria ou por determinação judicial ou administrativa;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar direto de colaboradores da 77e ou de suas empresas parceiras.

O usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas no momento do cadastro. O fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas poderá resultar na suspensão imediata da conta, no cancelamento de quaisquer bônus ou prêmios pendentes e, a depender da gravidade, em medidas legais cabíveis.

Cada usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma. A criação de contas duplicadas é estritamente proibida e poderá resultar no bloqueio de todas as contas associadas ao mesmo CPF, endereço IP, dispositivo ou método de pagamento.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às normativas de prevenção à lavagem de dinheiro (Anti-Money Laundering — AML) e de combate ao financiamento do terrorismo, a 77e aplica procedimentos de verificação de identidade, comumente denominados Know Your Customer (KYC).

O processo de verificação pode ser solicitado a qualquer momento e torna-se obrigatório para a realização de saques acima de determinados limites ou quando houver suspeita de atividade irregular. Os documentos geralmente solicitados incluem:

• Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência em nome do titular, emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie com o documento de identidade, quando solicitado;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

O prazo para análise dos documentos é de até 3 (três) dias úteis após o envio completo. Enquanto a verificação estiver pendente, o usuário poderá continuar jogando normalmente, porém os saques ficarão temporariamente suspensos até a conclusão do processo.

4 Uso da Conta e Responsabilidades do Usuário

O usuário é inteiramente responsável pela segurança e confidencialidade de seus dados de acesso (login e senha). A 77e recomenda o uso de senhas fortes, únicas e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) sempre que disponível.

São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da conta por outra pessoa;
• Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou contrários à ordem pública;
• Empregar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ações humanas na plataforma;
• Tentar explorar vulnerabilidades técnicas ou bugs do sistema para obter vantagem indevida;
• Realizar apostas colusivas, combinadas ou acordadas com outros jogadores para manipular resultados;
• Efetuar apostas com o intuito único de converter bônus em dinheiro real sem efetiva participação nos jogos (known as "bonus abuse");
• Usar a plataforma para lavar dinheiro ou transferir fundos de origem ilícita.

O descumprimento de qualquer das proibições acima autoriza a 77e a suspender ou encerrar a conta imediatamente, sem aviso prévio, podendo reter fundos enquanto durar a investigação interna e, conforme o caso, notificar as autoridades competentes.

5 Depósitos e Métodos de Pagamento

A 77e aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, Visa, Mastercard e Elo. A disponibilidade de cada método pode variar conforme a localização e o perfil do usuário.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há cobrança de taxas pela 77e sobre os depósitos, porém o usuário deve verificar se a sua instituição financeira cobra tarifas pela transação.

• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Depósitos via Boleto Bancário são processados em até 3 dias úteis após a compensação bancária;
• Depósitos via cartão de crédito ou débito são processados em até 24 horas;
• Todos os depósitos devem ser realizados em nome do próprio titular da conta — não são aceitos depósitos de terceiros.

6 Saques e Limites

O usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, respeitados os limites e condições abaixo:

• Valor mínimo de saque: R$ 30,00 (trinta reais);
• Valor máximo de saque por transação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
• Limite diário de saques: R$ 100.000,00 (cem mil reais) — limites diferenciados podem ser aplicados a contas VIP;
• Método preferencial de saque: Pix — processado em até 15 minutos após a aprovação;
• Saques por outros métodos podem levar até 3 dias úteis para processamento.

A 77e reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores elevados ou em casos em que haja suspeita de atividade irregular. Durante a análise, os fundos permanecem retidos na conta do usuário.

O saldo proveniente de bônus somente poderá ser sacado após o cumprimento integral dos requisitos de rollover (giro) aplicáveis à oferta correspondente. Bônus não convertidos expirarão automaticamente ao término do prazo de validade estabelecido.

7 Bônus, Promoções e Programa de Fidelidade

A 77e oferece diversas promoções e bônus aos seus jogadores, incluindo bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, rodadas grátis (free spins) e benefícios do programa de fidelidade. Cada oferta possui termos específicos que complementam e prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Bônus são intransferíveis e somente podem ser utilizados pelo titular da conta;
• O requisito de rollover (giro) é calculado sobre o valor do bônus, salvo indicação contrária na promoção específica;
• Apostas em jogos excluídos das promoções não contribuem para o cumprimento do rollover;
• O uso de bônus de forma abusiva, como a cobertura de resultados possíveis por meio de múltiplas contas ou conluio, resultará no cancelamento do bônus e eventuais ganhos;
• A 77e reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, desde que não haja prejuízo a bônus já resgatados e em uso ativo.

8 Regras Gerais de Jogos e Apostas

A 77e disponibiliza uma variedade de modalidades de entretenimento, incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, apostas esportivas, roleta, blackjack e bingo. Cada modalidade é regida por regras específicas disponíveis nas páginas de ajuda de cada jogo.

Disposições gerais aplicáveis a todas as modalidades:

• Uma vez confirmada, a aposta não pode ser cancelada ou alterada pelo usuário;
• Em caso de falha técnica comprovada durante uma rodada, a 77e reserva-se o direito de anular a partida e devolver o valor apostado ao saldo do jogador;
• A 77e utiliza geradores de números aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes para assegurar a imparcialidade de todos os jogos de cassino;
• Odds de apostas esportivas refletem as probabilidades de mercado e podem ser alteradas até o início do evento. Apostas já aceitas mantêm as odds originais;
• Apostas feitas após o início de um evento (apostas ao vivo) podem ser canceladas caso o resultado já tenha sido determinado antes do registro da aposta no sistema.

9 Jogo Responsável e Proteção ao Jogador

A 77e tem um compromisso genuíno com o jogo responsável. Acreditamos que o entretenimento online deve ser uma atividade prazerosa e controlada. Por isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas de proteção ao jogador:

• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Tempo de pausa (cool-off): permite ao jogador suspender temporariamente o acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: o usuário pode solicitar a exclusão permanente da sua conta e ficará impedido de criar novas contas na plataforma;
• Realidade verificada (reality check): alertas periódicos sobre o tempo de jogo e o saldo gasto na sessão.

Caso você ou alguém próximo apresente sinais de dependência em jogos de azar, recomendamos buscar ajuda profissional. Informações e recursos de suporte estão disponíveis em nossa página de Jogo Responsável.

10 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pela 77e é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018). As finalidades, bases legais, direitos do titular e demais informações sobre o tratamento de dados estão detalhadas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O usuário consente, ao aceitar estes Termos, com o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, podendo revogar esse consentimento a qualquer momento mediante solicitação ao nosso canal de suporte, ressalvados os casos em que o tratamento seja necessário para o cumprimento de obrigação legal ou contratual.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 77e, incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, softwares, interfaces, sons e vídeos, é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence à 77e ou a seus licenciadores.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou utilização de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 77e ou dos respectivos detentores dos direitos. O uso não autorizado poderá caracterizar violação à Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e ao Código de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996).

12 Limitação de Responsabilidade

A 77e empenha todos os esforços razoáveis para assegurar a disponibilidade contínua e o funcionamento correto da plataforma. Contudo, não garante que os serviços estarão disponíveis de forma ininterrupta, livre de erros ou falhas.

A 77e não será responsável por:

• Perdas ou danos decorrentes de falhas de conexão à internet do lado do usuário;
• Perdas indiretas, consequenciais, incidentais ou punitivas de qualquer natureza;
• Conteúdo de terceiros acessível por meio de links eventualmente disponíveis na plataforma;
• Interrupções programadas ou emergenciais de manutenção, desde que comunicadas com antecedência razoável;
• Decisões de aposta tomadas pelo usuário — o resultado dos jogos e apostas é de responsabilidade exclusiva do jogador.

13 Encerramento e Suspensão de Conta

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento solicitando o cancelamento ao suporte da 77e. Antes do encerramento, qualquer saldo disponível (exceto bônus não convertidos) será devolvido ao usuário mediante o processamento de saque padrão.

A 77e reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas;
• Suspeita comprovada de lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Descumprimento de determinação legal ou regulatória;
• Uso de meios técnicos para manipular resultados de jogos.

14 Legislação Aplicável e Jurisdição

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa e cassinos online), pela Lei 13.756/2018 (loteria de prognóstico esportivo) e pelas demais normas expedidas pela SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Para a resolução de eventuais conflitos decorrentes ou relacionados a estes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15 Alterações nestes Termos

A 77e reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as modificações válidas a partir de sua publicação na plataforma. Alterações substanciais serão comunicadas ao usuário por e-mail ou por notificação no momento do acesso à plataforma.

O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta e cessar o uso dos serviços.

16 Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições ou ao uso da plataforma 77e, o usuário pode entrar em contato com nossa equipe pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• WhatsApp: canal principal de suporte — disponível 24/7 em Horário de Brasília (BRT, UTC-3);
• Telegram: canal secundário para suporte e atualizações;
• E-mail: [email protected] (resposta em até 24 horas úteis).

Para questões relacionadas à proteção de dados, o usuário pode contatar nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo mesmo endereço de e-mail, indicando no assunto "LGPD — Solicitação do Titular".